A contabilidade pública deverá registrar a despesa empenhada e a despesa realizada, sendo dispensável o controle das dotações disponíveis, por não representarem execução efetiva.

O registro contábil da receita e da despesa observará as normas gerais de contabilidade pública, podendo adotar critérios complementares definidos pelo ente federativo, desde que não contrariem os princípios contábeis, ainda que não guardem estrita correspondência com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar com exclusão dos serviços da dívida, os depósitos, os débitos de tesouraria e os serviços da dívida a pagar, devendo o registro dos restos a pagar ser feito por exercício e por credor, com distinção entre despesas processadas e não processadas.

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, quando não vinculadas à execução orçamentária, não estão sujeitas a registro contábil, por não afetarem diretamente orçamento público.

Os créditos orçamentários vigentes não precisam ser evidenciados nos registros contábeis, desde que já tenham sido devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual.