Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.

O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.

O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.