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Respondida
3705027
Ano:
2025
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
SEDU-ES
Provas:
Agente de Suporte Educacional
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ECA
Geral
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
O Estatuto da Criança e do Adolescente
A
proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.
B
autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.
C
estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.
D
dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.
E
proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.
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