De acordo com a Lei nº 7.542/1986, quem é responsável por decidir se os bens e coisas resgatados possuem valor artístico, cultural ou arqueológico?
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De acordo com a Lei nº 7.542/1986, quem é responsável por decidir se os bens e coisas resgatados possuem valor artístico, cultural ou arqueológico?
