Questão 4083021

4083021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNAP

Provas:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta