Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá-las acima dos índices legais.
