Questão 4220560

4220560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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CPCAtos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

O juiz deve assinar prazo para que o autor emende a petição inicial; caso não seja cumprido, a petição será indeferida.

O valor da causa em ações contra a Fazenda Pública é facultativo, devendo ser fixado apenas na fase de liquidação de sentença.

A ausência do valor da causa gera a improcedência liminar do pedido, por se tratar de requisito de ordem pública insanável.

O Município deve apresentar contestação imediatamente, suprindo a falha do autor em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito.

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