A Parceria Público-Privada compreende exclusivamente a concessão comum de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995.

A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado, na forma da Lei nº 11.079/2004.

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança obrigatória de tarifa diretamente dos usuários do serviço público, sem qualquer contraprestação do Poder Público.

A Lei nº 11.079/2004 autoriza a celebração de Parceria Público-Privada para contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00, desde que haja interesse público devidamente justificado.