Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O casamento é civil e onerosa a celebração.