Magna Concursos
3614679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC
Provas:
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:
 

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