Questão 4213972

4213972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.

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