Questão 4200652

4200652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta