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Respondida
4188951
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Verbena
Orgão:
Pref. Senador Canedo-GO
Provas:
Analista de Controle Interno - Direito
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Precatórios
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios
A
a atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.
B
a ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.
C
a igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.
D
a inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.
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