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4219906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
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A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido:
 

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