A educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.

A obrigação estatal de assegurar vaga em escola pública inicia-se exclusivamente a partir dos seis anos de idade.

Os pais ou responsáveis possuem o dever legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.