3850894
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
