- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília,
debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe
sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição
constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário,
ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua
vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada
no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à
imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a
afirmativa correta.