Magna Concursos
4239781 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES
Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Contabilidade

40 Questões