A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas a essa população.

Considerando as diretrizes previstas no art. 2º da referida legislação, assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estabelecidas pela norma.