4237992
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?
