Questão 4149837

4149837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Agente de Apoio Educacional
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A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece o marco legal da assistência social no Brasil, definindo princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e formas de execução dessa política pública. Considerando a abrangência e os objetivos da LOAS, assinale a alternativa CORRETA.

A LOAS limita-se à assistência prestada pelo setor público, proibindo a participação de organizações da sociedade civil ou entidades privadas na execução de programas sociais.

A lei define a assistência social como política pública não contributiva, voltada à proteção de direitos e à garantia de acesso às condições básicas de vida a pessoas e famílias em situação de risco social ou vulnerabilidade.

A lei prevê que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, garantindo cobertura universal a todos os cidadãos, independentemente de renda ou vulnerabilidade.

A assistência social, conforme a LOAS, aplica-se apenas a programas emergenciais e temporários, sem garantir proteção contínua ou acesso a benefícios permanentes para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A LOAS se aplica apenas a programas de caráter emergencial e temporário, voltados exclusivamente a pessoas em situação de pobreza extrema.

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