Magna Concursos
4276009 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de cálculo desse limite, assinale a alternativa correta:
 

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