Caracteriza a assistência social como uma ação essencialmente filantrópica, de participação voluntária, dando suporte ao âmbito da Seguridade Social.

Determina que a assistência social deve realizar suas ações exclusivamente em caráter emergencial, por meio da concessão de benefícios eventuais, sem a estruturação de serviços de caráter contínuo.

Limita a proteção social às pessoas em situação de extrema pobreza, não contemplando outras formas de vulnerabilidade ou risco social.

Entende a assistência social como uma política pública que faz parte da Seguridade Social; não exige contribuição e tem o objetivo de garantir proteção e direitos às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco.

Estabelece que a execução da assistência social fique integralmente a cargo de entidades privadas, atribuindo ao Estado apenas a função de transferir recursos financeiros.