O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação inovadora quando comparada com as que a antecederam. Uma das previsões que se destacam é a demarcação da política de atendimento para as crianças e os adolescentes, e não somente ações específicas para um público determinado, como os caracterizados “menores”. O ECA está fundamentado na interrelação e articulação de diferentes possibilidades de ação e serviços que se voltam às demandas e às necessidades daqueles que se encontram numa condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, sobre a política de atendimento prevista pelo ECA, é possível afirmar que