A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.