O entendimento do STJ que afasta a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora aplica-se a todos os pedidos previdenciários indistintamente, inclusive àqueles em que o próprio fundo de direito tenha sido expressamente negado pela administração pública.

A prescrição das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, incidindo somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando o benefício não tiver sido expressamente negado pela autarquia previdenciária.

O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício pode ser suspenso quando o segurado formular pedido administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, por analogia às causas de suspensão da prescrição previstas no ordenamento civil.

O prazo para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de cinco anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido do benefício, de forma definitiva, na esfera administrativa.

As prestações previdenciárias vencidas prescrevem em dez anos, por aplicação subsidiária do prazo geral de prescrição do direito civil, dado que a legislação previdenciária não estabelece prazo específico para a hipótese.