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4093761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens seguintes.

A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

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