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4251541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 80, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, assim como bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de validade do procedimento de pré-qualificação.
 

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