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4297306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:
 

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