- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com o Art. 16 da Lei 8080/90,
formular, avaliar e apoiar políticas de
alimentação e nutrição é atribuição da:
