Questão 4225209

4225209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-RO

Provas:

Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.

O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.

O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.

O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

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