A saúde é de total responsabilidade do Estado, que deve prover todos os serviços sem participação de instituições privadas.

O dever do Estado com a saúde está restrito à oferta de atendimento médico e hospitalar em situações de urgência e emergência.

A Lei nº 8.080/1990 considera apenas fatores biológicos e médicos como determinantes dos níveis de saúde da população.

Empresas e sociedade não têm a responsabilidade pela promoção da saúde, essa responsabilidade cabe somente às pessoas e à família.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.