De acordo com o estabelecido no Art. 27-A da Lei nº 13.243/2016, qual a característica principal que os procedimentos de prestação de contas devem apresentar, visando assegurar a governança e a transparência das informações?
De acordo com o estabelecido no Art. 27-A da Lei nº 13.243/2016, qual a característica principal que os procedimentos de prestação de contas devem apresentar, visando assegurar a governança e a transparência das informações?
