4287928
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar
sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os
critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva,
os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora
a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o
regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste
em reconhecer que: