O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.

O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.