A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.

A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.