Magna Concursos
4161174 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.
 

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