4161174
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Na condição de Procurador Jurídico, você é
questionado em um expediente interno sobre a
possibilidade de adotar uma medida administrativa
inovadora que não possui previsão expressa na legislação
municipal, mas que também não é expressamente
proibida. Levando em consideração os princípios da
Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em
relação ao princípio da legalidade.