O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado de forma arbitrária. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu Artigo 7º, estabelece um rol taxativo de "bases legais" — situações específicas em que o tratamento de dados é permitido. Embora o consentimento do titular seja a base mais conhecida, a lei prevê outras hipóteses em que os dados podem ser tratados mesmo sem a autorização direta do cidadão.

De acordo com o Artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO: