4087821
Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Disciplina: Serviço Social
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
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O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar
deve atuar de forma a garantir a proteção integral em
situações de violação ou ameaça de direitos. Acerca dos
papéis e limites do Conselho Tutelar, assinale a
alternativa correta.