Questão 4176253

4176253 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU.

A condução do processo ético-disciplinar observará princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa.

A infração disciplinar considera-se praticada no momento em que seus efeitos passam a produzir consequências perante o Conselho profissional.

As disposições processuais estabelecidas pela resolução aplicam-se aos processos instaurados após a sua publicação, preservando-se os procedimentos anteriores.

O enquadramento das infrações disciplinares ocorre diretamente com base na Lei nº 12.378/2010, independentemente das regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

A caracterização da omissão disciplinar depende da demonstração de dano efetivo decorrente da conduta do profissional.

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