A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96) define, como incumbência da União, elaborar o Plano Nacional de Educação “em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (Art.9°). Esse documento apresenta uma série de objetivos e diretrizes que são essenciais para o desenvolvimento da educação no Brasil, EXCETO:
