O Sistema de Seguridade Social brasileiro é composto pelas Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a essas áreas. Conforme estabelecido pelo artigo 194 (parágrafo único, I) da Constituição Federal, em relação à cobertura e atendimento dessas ações, é objetivo do Poder Público organizar a Seguridade Social com base na sua