Aboliu as modalidades de licitação existentes, criando apenas a modalidade “negociação direta”.

Substituiu a modalidade "convite", por um novo procedimento de contratação direta, sem necessidade de licitação.

Manteve as modalidades "tomada de preços", "concorrência", "pregão" e "convite", além de criar a modalidade "diálogo competitivo".

Eliminou todas as modalidades anteriores à sua publicação, estabelecendo apenas a modalidade "concorrência pública" para todos os processos licitatórios.