Os princípios aplicáveis às licitações são restritos à legalidade e à impessoalidade, não se estendendo aos contratos administrativos.

Os princípios da Administração Pública não se aplicam às licitações, pois estas possuem regime jurídico próprio e autônomo.

A Lei nº 14.133/2021 afasta a aplicação de princípios gerais, priorizando exclusivamente regras expressas no edital.

As licitações e contratos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de princípios específicos como planejamento, transparência e vinculação ao edital.