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3803494 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal nº 13.089/2015 e assinale a alternativa correta.

I - governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;

II - área metropolitana: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômicofinanceira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;

 

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