Magna Concursos
4251576 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:
 

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