A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou
contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo
comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a
seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
( ) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
( ) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
( ) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.
( ) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
( ) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
( ) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
( ) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.