Questão 4238053

4238053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública adota regimes contábeis distintos para a receita e para a despesa orçamentárias. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE esse tratamento:

A receita e a despesa pertencem ao exercício pelo regime de competência, independentemente de arrecadação ou pagamento.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência).

A receita pertence ao exercício pelo regime de competência e a despesa pelo regime de caixa.

A receita e a despesa pertencem ao exercício exclusivamente pelo regime de caixa, considerando apenas os ingressos e desembolsos efetivos .

O regime contábil aplicável à receita e à despesa é definido anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias do ente.

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