Questão 3803895

3803895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

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