O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder-dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.