Magna Concursos
4144902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Provas:

Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

 

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