4144902
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Provas:
Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta: